July 20, 2007
Serie I
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2007, de 20 de Julho de 2007
- Declaração de Rectificação n.º 68/2007, de 20 de Julho de 2007
- Declaração de Rectificação n.º 69/2007, de 20 de Julho de 2007
- Declaração de Rectificação n.º 70/2007, de 20 de Julho de 2007
- Portaria n.º 785/2007, de 20 de Julho de 2007
- Decreto-Lei n.º 263/2007, de 20 de Julho de 2007
- Portaria n.º 786/2007, de 20 de Julho de 2007
- Portaria n.º 787/2007, de 20 de Julho de 2007
- Portaria n.º 788/2007, de 20 de Julho de 2007
Serie II
- Rectificação n.º 1085/2007, de 20 de Julho de 2007
- Aviso n.º 13139/2007, de 20 de Julho de 2007
- Aviso n.º 13140/2007, de 20 de Julho de 2007
- Aviso n.º 13141/2007, de 20 de Julho de 2007
- Edital n.º 604/2007, de 20 de Julho de 2007
- Edital n.º 605/2007, de 20 de Julho de 2007
- Aviso n.º 13142/2007, de 20 de Julho de 2007
- Aviso n.º 13143/2007, de 20 de Julho de 2007
- Aviso n.º 13144/2007, de 20 de Julho de 2007