July 19, 2007
Serie I
- Portaria n.º 784/2007
- Decreto do Presidente da República n.º 67/2007, de 19 de Julho de 2007
- Decreto do Presidente da República n.º 68/2007, de 19 de Julho de 2007
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2007, de 19 de Julho de 2007
- Portaria n.º 782/2007, de 19 de Julho de 2007
- Decreto-Lei n.º 262/2007, de 19 de Julho de 2007
- Portaria n.º 783/2007, de 19 de Julho de 2007
- Portaria n.º 784/2007, de 19 de Julho de 2007
- Decreto Legislativo Regional n.º 18/2007/A, de 19 de Julho de 2007
Serie II
- Deliberação (extracto) 1386/2007, de 19 de Julho de 2007
- Despacho (extracto) 15650/2007, de 19 de Julho de 2007
- Despacho (extracto) 15654/2007, de 19 de Julho de 2007
- Despacho (extracto) 15655/2007, de 19 de Julho de 2007
- Despacho n.º 15656/2007, de 19 de Julho de 2007
- Aviso n.º 13014/2007, de 19 de Julho de 2007
- Deliberação n.º 1387/2007, de 19 de Julho de 2007
- Deliberação n.º 1388/2007, de 19 de Julho de 2007
- Despacho (extracto) 15657/2007, de 19 de Julho de 2007