June 14, 2007
Serie I
- Decreto do Presidente da República n.º 56/2007, de 14 de Junho de 2007
- Resolução da Assembleia da República n.º 23/2007, de 14 de Junho de 2007
- Decreto-Lei n.º 230/2007, de 14 de Junho de 2007
- Declaração de Rectificação n.º 54/2007, de 14 de Junho de 2007
- Portaria n.º 723/2007, de 14 de Junho de 2007
- Decreto-Lei n.º 231/2007, de 14 de Junho de 2007
- Portaria n.º 724/2007, de 14 de Junho de 2007
- Portaria n.º 725/2007, de 14 de Junho de 2007
- Portaria n.º 726/2007, de 14 de Junho de 2007
Serie II
- Acordo n.º 57/2007, de 14 de Junho de 2007
- Acordo n.º 58/2007, de 14 de Junho de 2007
- Despacho (extracto) 11637/2007, de 14 de Junho de 2007
- Aviso n.º 10701/2007, de 14 de Junho de 2007
- Despacho n.º 11638/2007, de 14 de Junho de 2007
- Despacho n.º 11639/2007, de 14 de Junho de 2007
- Despacho n.º 11640/2007, de 14 de Junho de 2007
- Despacho n.º 11641/2007, de 14 de Junho de 2007
- Despacho n.º 11642/2007, de 14 de Junho de 2007
- Louvor n.º 274/2007, de 14 de Junho de 2007