June 11, 2007
Serie I
- Portaria n.º 710/2007, de 11 de Junho de 2007
- Decreto-Lei n.º 228/2007, de 11 de Junho de 2007
- Decreto-Lei n.º 229/2007, de 11 de Junho de 2007
- Portaria n.º 711/2007, de 11 de Junho de 2007
- Portaria n.º 712/2007, de 11 de Junho de 2007
- Portaria n.º 713/2007, de 11 de Junho de 2007
- Portaria n.º 714/2007, de 11 de Junho de 2007
- Portaria n.º 715/2007, de 11 de Junho de 2007
- Portaria n.º 716/2007, de 11 de Junho de 2007
Serie II
- Aviso (extracto) 10523/2007, de 11 de Junho de 2007
- Aviso (extracto) 10524/2007, de 11 de Junho de 2007
- Despacho n.º 11409/2007, de 11 de Junho de 2007
- Despacho n.º 11410/2007, de 11 de Junho de 2007
- Aviso n.º 10525/2007, de 11 de Junho de 2007
- Despacho (extracto) 11411/2007, de 11 de Junho de 2007
- Despacho (extracto) 11412/2007, de 11 de Junho de 2007
- Relatório 6-D/2007, de 11 de Junho de 2007
- Despacho (extracto) 11413/2007, de 11 de Junho de 2007