June 04, 2007
Serie I
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2007, de 04 de Junho de 2007
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2007, de 04 de Junho de 2007
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2007, de 04 de Junho de 2007
- Decreto-Lei n.º 227/2007, de 04 de Junho de 2007
- Portaria n.º 667/2007, de 04 de Junho de 2007
- Portaria n.º 668/2007, de 04 de Junho de 2007
- Portaria n.º 669/2007, de 04 de Junho de 2007
- Portaria n.º 670/2007, de 04 de Junho de 2007
- Portaria n.º 671/2007, de 04 de Junho de 2007
Serie II
- Despacho (extracto) 10677/2007, de 04 de Junho de 2007
- Despacho (extracto) 10678/2007, de 04 de Junho de 2007
- Rectificação n.º 727/2007, de 04 de Junho de 2007
- Aviso (extracto) 10053/2007, de 04 de Junho de 2007
- Aviso n.º 10094/2007, de 04 de Junho de 2007
- Aviso n.º 10095/2007, de 04 de Junho de 2007
- Aviso (extracto) 10054/2007, de 04 de Junho de 2007
- Aviso n.º 10096/2007, de 04 de Junho de 2007
- Aviso (extracto) 10055/2007, de 04 de Junho de 2007