June 01, 2007
Serie I
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2007, de 01 de Junho de 2007
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2007, de 01 de Junho de 2007
- Declaração de Rectificação n.º 53/2007, de 01 de Junho de 2007
- Portaria n.º 663/2007, de 01 de Junho de 2007
- Portaria n.º 664/2007, de 01 de Junho de 2007
- Portaria n.º 665/2007, de 01 de Junho de 2007
- Portaria n.º 666/2007, de 01 de Junho de 2007
- Portaria 666-A/2007, de 01 de Junho de 2007
- Declaração de Rectificação 53-A/2007, de 01 de Junho de 2007
- Declaração de Rectificação 53-B/2007, de 01 de Junho de 2007
Serie II
- Anúncio (extracto) 3238/2007, de 01 de Junho de 2007
- Anúncio (extracto) 3239/2007, de 01 de Junho de 2007
- Despacho n.º 10353/2007, de 01 de Junho de 2007
- Despacho n.º 10354/2007, de 01 de Junho de 2007
- Despacho n.º 10355/2007, de 01 de Junho de 2007
- Anúncio (extracto) 3240/2007, de 01 de Junho de 2007
- Despacho (extracto) 10356/2007, de 01 de Junho de 2007
- Anúncio (extracto) 3241/2007, de 01 de Junho de 2007
- Anúncio (extracto) 3254/2007, de 01 de Junho de 2007