May 25, 2007
Serie I
- Declaração de Rectificação n.º 42/2007, de 25 de Maio de 2007
- Declaração de Rectificação n.º 43/2007, de 25 de Maio de 2007
- Declaração de Rectificação n.º 44/2007, de 25 de Maio de 2007
- Declaração de Rectificação n.º 45/2007, de 25 de Maio de 2007
- Declaração de Rectificação n.º 46/2007, de 25 de Maio de 2007
- Declaração de Rectificação n.º 47/2007, de 25 de Maio de 2007
- Decreto-Lei n.º 202/2007, de 25 de Maio de 2007
- Portaria n.º 622/2007, de 25 de Maio de 2007
- Portaria n.º 623/2007, de 25 de Maio de 2007
- Declaração de Rectificação 47-A/2007, de 25 de Maio de 2007
Serie II
- Despacho (extracto) 9583/2007, de 25 de Maio de 2007
- Despacho n.º 9580/2007, de 25 de Maio de 2007
- Despacho (extracto) 9584/2007, de 25 de Maio de 2007
- Despacho n.º 9649/2007, de 25 de Maio de 2007
- Despacho n.º 9581/2007, de 25 de Maio de 2007
- Aviso n.º 9519/2007, de 25 de Maio de 2007
- Portaria n.º 442/2007, de 25 de Maio de 2007
- Despacho n.º 9650/2007, de 25 de Maio de 2007
- Despacho (extracto) 9585/2007, de 25 de Maio de 2007