April 27, 2007
Serie I
- Decreto-Lei n.º 118/2007, de 27 de Abril de 2007
- Decreto-Lei n.º 119/2007, de 27 de Abril de 2007
- Decreto-Lei n.º 120/2007, de 27 de Abril de 2007
- Decreto-Lei n.º 121/2007, de 27 de Abril de 2007
- Decreto Regulamentar n.º 48/2007, de 27 de Abril de 2007
- Decreto Regulamentar n.º 49/2007, de 27 de Abril de 2007
- Decreto-Lei n.º 122/2007, de 27 de Abril de 2007
- Decreto-Lei n.º 123/2007, de 27 de Abril de 2007
- Decreto Regulamentar n.º 50/2007, de 27 de Abril de 2007
Serie II
- Aviso n.º 7797/2007, de 27 de Abril de 2007
- ANÚNCIO DE CONCURSO, D.R. 82, Série II de 2007, de 27 de Abril de 2007
- ANÚNCIO DE ADJUDICAÇÃO DO CONTRATO, D.R. 82, Série II de 2007, de 27 de Abril de 2007
- ANÚNCIO DE CONCURSO, D.R. 82, Série II de 2007, de 27 de Abril de 2007
- ANÚNCIO DE ADJUDICAÇÃO DO CONTRATO, D.R. 82, Série II de 2007, de 27 de Abril de 2007
- ANÚNCIO DE ADJUDICAÇÃO DO CONTRATO, D.R. 82, Série II de 2007, de 27 de Abril de 2007
- Aviso n.º 7810/2007, de 27 de Abril de 2007
- Aviso n.º 7811/2007, de 27 de Abril de 2007
- Aviso n.º 7812/2007, de 27 de Abril de 2007