March 23, 2007
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 6001/2007, de 23 de Março de 2007
- Despacho (extracto) 6002/2007, de 23 de Março de 2007
- Despacho (extracto) 6003/2007, de 23 de Março de 2007
- Despacho n.º 6059/2007, de 23 de Março de 2007
- Despacho n.º 6060/2007, de 23 de Março de 2007
- Aviso n.º 5470/2007, de 23 de Março de 2007
- Despacho n.º 6004/2007, de 23 de Março de 2007
- Aviso n.º 5471/2007, de 23 de Março de 2007
- Aviso (extracto) 5554/2007, de 23 de Março de 2007