March 12, 2007
Serie I
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2007, de 12 de Março de 2007
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2007, de 12 de Março de 2007
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2007, de 12 de Março de 2007
- Portaria n.º 256/2007, de 12 de Março de 2007
- Aviso n.º 90/2007, de 12 de Março de 2007
- Decreto-Lei n.º 54/2007, de 12 de Março de 2007
- Decreto-Lei n.º 55/2007, de 12 de Março de 2007
- Portaria n.º 257/2007, de 12 de Março de 2007
- Portaria n.º 258/2007, de 12 de Março de 2007
Serie II
- Anúncio (extracto) 1595/2007, de 12 de Março de 2007
- Aviso n.º 4704/2007, de 12 de Março de 2007
- Aviso (extracto) 4705/2007, de 12 de Março de 2007
- Anúncio (extracto) 1596/2007, de 12 de Março de 2007
- Anúncio n.º 1597/2007, de 12 de Março de 2007
- Anúncio n.º 1598/2007, de 12 de Março de 2007
- Aviso n.º 4706/2007, de 12 de Março de 2007
- Despacho n.º 4487/2007, de 12 de Março de 2007
- Aviso n.º 4707/2007, de 12 de Março de 2007