February 28, 2007
Serie I
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2007, de 28 de Fevereiro de 2007
- Aviso n.º 28/2007, de 28 de Fevereiro de 2007
- Aviso n.º 29/2007, de 28 de Fevereiro de 2007
- Portaria n.º 219/2007, de 28 de Fevereiro de 2007
- Decreto-Lei n.º 49/2007, de 28 de Fevereiro de 2007
- Decreto-Lei n.º 50/2007, de 28 de Fevereiro de 2007
- Portaria 219-A/2007, de 28 de Fevereiro de 2007
- Portaria 219-B/2007, de 28 de Fevereiro de 2007
- Portaria 219-C/2007, de 28 de Fevereiro de 2007
Serie II
- Aviso n.º 3821/2007, de 28 de Fevereiro de 2007
- Despacho (extracto) 3590/2007, de 28 de Fevereiro de 2007
- Despacho (extracto) 3591/2007, de 28 de Fevereiro de 2007
- Despacho (extracto) 3592/2007, de 28 de Fevereiro de 2007
- Aviso n.º 3822/2007, de 28 de Fevereiro de 2007
- Despacho (extracto) 3593/2007, de 28 de Fevereiro de 2007
- Despacho n.º 3477/2007, de 28 de Fevereiro de 2007
- Despacho (extracto) 3594/2007, de 28 de Fevereiro de 2007
- Despacho 3627-A/2007, de 28 de Fevereiro de 2007