February 22, 2007
Serie I
- Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira 1-A/2007, de 22 de Fevereiro de 2007
- Resolução da Assembleia da República n.º 5/2007, de 22 de Fevereiro de 2007
- Resolução da Assembleia da República n.º 6/2007, de 22 de Fevereiro de 2007
- Resolução da Assembleia da República n.º 7/2007, de 22 de Fevereiro de 2007
- Resolução da Assembleia da República n.º 8/2007, de 22 de Fevereiro de 2007
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2007, de 22 de Fevereiro de 2007
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2007, de 22 de Fevereiro de 2007
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2007, de 22 de Fevereiro de 2007
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2007, de 22 de Fevereiro de 2007
Serie II
- Aviso n.º 3282/2007, de 22 de Fevereiro de 2007
- Aviso n.º 3283/2007, de 22 de Fevereiro de 2007
- Aviso n.º 3284/2007, de 22 de Fevereiro de 2007
- Aviso n.º 3285/2007, de 22 de Fevereiro de 2007
- Aviso n.º 3286/2007, de 22 de Fevereiro de 2007
- Aviso n.º 3287/2007, de 22 de Fevereiro de 2007
- Balancete n.º 26/2007, de 22 de Fevereiro de 2007
- Aviso n.º 3288/2007, de 22 de Fevereiro de 2007
- Aviso n.º 3289/2007, de 22 de Fevereiro de 2007