February 15, 2007
Serie I
- Declaração n.º 2/2007, de 15 de Fevereiro de 2007
- Declaração n.º 3/2007, de 15 de Fevereiro de 2007
- Declaração n.º 4/2007, de 15 de Fevereiro de 2007
- Declaração n.º 5/2007, de 15 de Fevereiro de 2007
- Declaração de Rectificação n.º 13/2007, de 15 de Fevereiro de 2007
- Declaração de Rectificação n.º 14/2007, de 15 de Fevereiro de 2007
- Decreto-Lei n.º 32/2007, de 15 de Fevereiro de 2007
- Decreto-Lei n.º 33/2007, de 15 de Fevereiro de 2007
- Portaria n.º 206/2007, de 15 de Fevereiro de 2007
Serie II
- Aviso n.º 2754/2007, de 15 de Fevereiro de 2007
- Aviso n.º 2755/2007, de 15 de Fevereiro de 2007
- Edital n.º 151/2007, de 15 de Fevereiro de 2007
- Aviso n.º 2756/2007, de 15 de Fevereiro de 2007
- Aviso n.º 2707/2007, de 15 de Fevereiro de 2007
- Aviso n.º 2708/2007, de 15 de Fevereiro de 2007
- Aviso n.º 2709/2007, de 15 de Fevereiro de 2007
- Contrato n.º 429/2007, de 15 de Fevereiro de 2007
- Contrato n.º 430/2007, de 15 de Fevereiro de 2007