February 12, 2007
Serie I
- Portaria n.º 186/2007, de 12 de Fevereiro de 2007
- Portaria n.º 187/2007, de 12 de Fevereiro de 2007
- Decreto-Lei n.º 28/2007, de 12 de Fevereiro de 2007
- Portaria n.º 188/2007, de 12 de Fevereiro de 2007
- Portaria n.º 189/2007, de 12 de Fevereiro de 2007
- Portaria n.º 190/2007, de 12 de Fevereiro de 2007
- Portaria n.º 191/2007, de 12 de Fevereiro de 2007
- Portaria n.º 192/2007, de 12 de Fevereiro de 2007
- Portaria n.º 193/2007, de 12 de Fevereiro de 2007
Serie II
- Anúncio n.º 985/2007, de 12 de Fevereiro de 2007
- Anúncio n.º 986/2007, de 12 de Fevereiro de 2007
- Anúncio n.º 987/2007, de 12 de Fevereiro de 2007
- Anúncio n.º 988/2007, de 12 de Fevereiro de 2007
- Anúncio n.º 989/2007, de 12 de Fevereiro de 2007
- Anúncio n.º 990/2007, de 12 de Fevereiro de 2007
- Anúncio n.º 991/2007, de 12 de Fevereiro de 2007
- Anúncio n.º 992/2007, de 12 de Fevereiro de 2007
- Anúncio n.º 993/2007, de 12 de Fevereiro de 2007