February 02, 2007
Serie I
- Lei n.º 6/2007, de 02 de Fevereiro de 2007
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2007, de 02 de Fevereiro de 2007
- Portaria n.º 158/2007, de 02 de Fevereiro de 2007
- Portaria n.º 159/2007, de 02 de Fevereiro de 2007
- Portaria n.º 160/2007, de 02 de Fevereiro de 2007
- Portaria n.º 161/2007, de 02 de Fevereiro de 2007
- Portaria n.º 162/2007, de 02 de Fevereiro de 2007
- Portaria n.º 163/2007, de 02 de Fevereiro de 2007
- Portaria n.º 164/2007, de 02 de Fevereiro de 2007
Serie II
- Contrato (extracto) 259/2007, de 02 de Fevereiro de 2007
- Contrato (extracto) 260/2007, de 02 de Fevereiro de 2007
- Contrato (extracto) 261/2007, de 02 de Fevereiro de 2007
- Contrato (extracto) 262/2007, de 02 de Fevereiro de 2007
- Contrato (extracto) 263/2007, de 02 de Fevereiro de 2007
- Contrato (extracto) 264/2007, de 02 de Fevereiro de 2007
- Contrato (extracto) 265/2007, de 02 de Fevereiro de 2007
- Contrato (extracto) 266/2007, de 02 de Fevereiro de 2007
- Aviso (extracto) 1696/2007, de 02 de Fevereiro de 2007