February 01, 2007
Serie I
- Decreto do Presidente da República n.º 23/2007, de 01 de Fevereiro de 2007
- Resolução da Assembleia da República n.º 3/2007, de 01 de Fevereiro de 2007
- Declaração n.º 1/2007, de 01 de Fevereiro de 2007
- Decreto-Lei n.º 22/2007, de 01 de Fevereiro de 2007
- Portaria n.º 156/2007, de 01 de Fevereiro de 2007
- Portaria n.º 157/2007, de 01 de Fevereiro de 2007
- Decreto-Lei n.º 23/2007, de 01 de Fevereiro de 2007