January 30, 2007
Serie I
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2007, de 30 de Janeiro de 2007
- Portaria n.º 142/2007, de 30 de Janeiro de 2007
- Portaria n.º 143/2007, de 30 de Janeiro de 2007
- Portaria n.º 144/2007, de 30 de Janeiro de 2007
- Portaria n.º 145/2007, de 30 de Janeiro de 2007
- Portaria n.º 146/2007, de 30 de Janeiro de 2007
- Portaria n.º 147/2007, de 30 de Janeiro de 2007
- Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2007/A, de 30 de Janeiro de 2007
Serie II
- Anúncio (extracto) 571/2007, de 30 de Janeiro de 2007
- Anúncio (extracto) 572/2007, de 30 de Janeiro de 2007
- Contrato n.º 189/2007, de 30 de Janeiro de 2007
- Balancete n.º 6/2007, de 30 de Janeiro de 2007
- Anúncio (extracto) 573/2007, de 30 de Janeiro de 2007
- Anúncio (extracto) 574/2007, de 30 de Janeiro de 2007
- Edital n.º 101/2007, de 30 de Janeiro de 2007
- Edital n.º 102/2007, de 30 de Janeiro de 2007
- Edital n.º 103/2007, de 30 de Janeiro de 2007