January 24, 2007
Serie I
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2007, de 24 de Janeiro de 2007
- Portaria n.º 111/2007, de 24 de Janeiro de 2007
- Portaria n.º 112/2007, de 24 de Janeiro de 2007
- Decreto Legislativo Regional n.º 2/2007/A, de 24 de Janeiro de 2007
- Decreto Legislativo Regional n.º 3/2007/A, de 24 de Janeiro de 2007
- Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2007/A, de 24 de Janeiro de 2007
- Portaria 112-A/2007, de 24 de Janeiro de 2007
Serie II
- Anúncio (extracto) 404/2007, de 24 de Janeiro de 2007
- ANÚNCIO DE CONCURSO, D.R. 17, Série II de 2007, de 24 de Janeiro de 2007
- ANÚNCIO DE CONCURSO, D.R. 17, Série II de 2007, de 24 de Janeiro de 2007
- Aviso n.º 1176/2007, de 24 de Janeiro de 2007
- Aviso n.º 1177/2007, de 24 de Janeiro de 2007
- Aviso n.º 1178/2007, de 24 de Janeiro de 2007
- Aviso (extracto) 1179/2007, de 24 de Janeiro de 2007
- Anúncio n.º 369/2007, de 24 de Janeiro de 2007
- Anúncio n.º 370/2007, de 24 de Janeiro de 2007