January 23, 2007
Serie I
- Decreto do Presidente da República n.º 11/2007, de 23 de Janeiro de 2007
- Decreto do Presidente da República n.º 12/2007, de 23 de Janeiro de 2007
- Decreto do Presidente da República n.º 13/2007, de 23 de Janeiro de 2007
- Decreto do Presidente da República n.º 14/2007, de 23 de Janeiro de 2007
- Decreto do Presidente da República n.º 15/2007, de 23 de Janeiro de 2007
- Decreto do Presidente da República n.º 16/2007, de 23 de Janeiro de 2007
- Decreto do Presidente da República n.º 17/2007, de 23 de Janeiro de 2007
- Decreto do Presidente da República n.º 18/2007, de 23 de Janeiro de 2007
- Decreto do Presidente da República n.º 19/2007, de 23 de Janeiro de 2007
Serie II
- Aviso n.º 1147/2007, de 23 de Janeiro de 2007
- Anúncio (extracto) 340/2007, de 23 de Janeiro de 2007
- Anúncio (extracto) 341/2007, de 23 de Janeiro de 2007
- Anúncio (extracto) 342/2007, de 23 de Janeiro de 2007
- Anúncio (extracto) 343/2007, de 23 de Janeiro de 2007
- Anúncio (extracto) 344/2007, de 23 de Janeiro de 2007
- Anúncio (extracto) 345/2007, de 23 de Janeiro de 2007
- Anúncio (extracto) 346/2007, de 23 de Janeiro de 2007
- Anúncio (extracto) 347/2007, de 23 de Janeiro de 2007