January 19, 2007
Serie I
- Decreto-Lei n.º 12/2007, de 19 de Janeiro de 2007
- Decreto-Lei n.º 13/2007, de 19 de Janeiro de 2007
- Portaria n.º 89/2007, de 19 de Janeiro de 2007
- Decreto-Lei n.º 14/2007, de 19 de Janeiro de 2007
- Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
- Portaria n.º 90/2007, de 19 de Janeiro de 2007
- Resolução da Assembleia da República n.º 1/2007, de 19 de Janeiro de 2007
- Decreto-Lei n.º 11/2007, de 19 de Janeiro de 2007
Serie II
- Édito n.º 3/2007, de 19 de Janeiro de 2007
- Edital n.º 59/2007, de 19 de Janeiro de 2007
- ANÚNCIO DE CONCURSO, D.R. 14, Série II de 2007, de 19 de Janeiro de 2007
- ANÚNCIO DE CONCURSO, D.R. 14, Série II de 2007, de 19 de Janeiro de 2007
- ANÚNCIO DE CONCURSO, D.R. 14, Série II de 2007, de 19 de Janeiro de 2007
- ANÚNCIO DE CONCURSO, D.R. 14, Série II de 2007, de 19 de Janeiro de 2007
- ANÚNCIO DE CONCURSO, D.R. 14, Série II de 2007, de 19 de Janeiro de 2007
- ANÚNCIO DE CONCURSO, D.R. 14, Série II de 2007, de 19 de Janeiro de 2007
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