January 09, 2007
Serie I
- Portaria n.º 50/2007, de 09 de Janeiro de 2007
- Decreto Regulamentar n.º 1/2007, de 09 de Janeiro de 2007
- Portaria n.º 51/2007, de 09 de Janeiro de 2007
- Portaria n.º 52/2007, de 09 de Janeiro de 2007
- Portaria n.º 53/2007, de 09 de Janeiro de 2007
- Portaria n.º 54/2007, de 09 de Janeiro de 2007
- Portaria n.º 55/2007, de 09 de Janeiro de 2007
- Portaria n.º 56/2007, de 09 de Janeiro de 2007
- Decreto Legislativo Regional n.º 3/2007/M, de 09 de Janeiro de 2007
Serie II
- Aviso n.º 379/2007, de 09 de Janeiro de 2007
- Aviso (extracto) 380/2007, de 09 de Janeiro de 2007
- Rectificação n.º 46/2007, de 09 de Janeiro de 2007
- Edital n.º 24/2007, de 09 de Janeiro de 2007
- Aviso (extracto) 381/2007, de 09 de Janeiro de 2007
- Aviso n.º 382/2007, de 09 de Janeiro de 2007
- Aviso n.º 383/2007, de 09 de Janeiro de 2007
- Aviso (extracto) 384/2007, de 09 de Janeiro de 2007
- Aviso (extracto) 385/2007, de 09 de Janeiro de 2007