January 02, 2007
Serie I
- Declaração de Rectificação n.º 1/2007, de 02 de Janeiro de 2007
- Declaração de Rectificação n.º 2/2007, de 02 de Janeiro de 2007
- Declaração de Rectificação n.º 3/2007, de 02 de Janeiro de 2007
- Declaração de Rectificação n.º 4/2007, de 02 de Janeiro de 2007
- Portaria n.º 1/2007, de 02 de Janeiro de 2007
- Portaria n.º 2/2007, de 02 de Janeiro de 2007
- Portaria n.º 3/2007, de 02 de Janeiro de 2007
- Decreto-Lei n.º 1/2007, de 02 de Janeiro de 2007
- Portaria 3-A/2007, de 02 de Janeiro de 2007
Serie II
- ANÚNCIO DE CONCURSO, D.R. 1, Série II de 2007, de 02 de Janeiro de 2007
- ANÚNCIO DE CONCURSO, D.R. 1, Série II de 2007, de 02 de Janeiro de 2007
- ANÚNCIO DE CONCURSO, D.R. 1, Série II de 2007, de 02 de Janeiro de 2007
- ANÚNCIO DE CONCURSO, D.R. 1, Série II de 2007, de 02 de Janeiro de 2007
- ANÚNCIO DE CONCURSO - SECTORES ESPECIAIS, D.R. 1, Série II de 2007, de 02 de Janeiro de 2007
- Aviso n.º 37/2007, de 02 de Janeiro de 2007
- Aviso n.º 38/2007, de 02 de Janeiro de 2007
- Despacho (extracto) 59/2007, de 02 de Janeiro de 2007
- Aviso n.º 39/2007, de 02 de Janeiro de 2007