28 de Dezembro de 2006

Serie I

• Resolução da Assembleia da República n.º 71/2006, de 28 de Dezembro de 2006
• Resolução da Assembleia da República n.º 72/2006, de 28 de Dezembro de 2006
• Resolução da Assembleia da República n.º 73/2006, de 28 de Dezembro de 2006
• Decreto-Lei n.º 242/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Serie II

• Aviso n.º 13772/2006, de 28 de Dezembro de 2006
• Aviso n.º 7955/2006, de 28 de Dezembro de 2006
• Aviso n.º 8066/2006, de 28 de Dezembro de 2006
• Aviso n.º 8505/2006, de 28 de Dezembro de 2006
• Despacho (extracto) 26284/2006, de 28 de Dezembro de 2006
• Aviso n.º 7797/2006, de 28 de Dezembro de 2006
• Aviso n.º 8178/2006, de 28 de Dezembro de 2006
• Aviso n.º 7819/2006, de 28 de Dezembro de 2006
• Aviso n.º 8506/2006, de 28 de Dezembro de 2006