December 19, 2006
Serie I
- Decreto do Presidente da República n.º 125/2006, de 19 de Dezembro de 2006
- Decreto do Presidente da República n.º 126/2006, de 19 de Dezembro de 2006
- Decreto do Presidente da República n.º 127/2006, de 19 de Dezembro de 2006
- Decreto do Presidente da República n.º 128/2006, de 19 de Dezembro de 2006
- Decreto do Presidente da República n.º 129/2006, de 19 de Dezembro de 2006
- Decreto do Presidente da República n.º 130/2006, de 19 de Dezembro de 2006
- Decreto do Presidente da República n.º 131/2006, de 19 de Dezembro de 2006
- Decreto do Presidente da República n.º 132/2006, de 19 de Dezembro de 2006
- Decreto do Presidente da República n.º 133/2006, de 19 de Dezembro de 2006
Serie II
- Despacho (extracto) 25739/2006, de 19 de Dezembro de 2006
- Despacho (extracto) 25740/2006, de 19 de Dezembro de 2006
- Despacho (extracto) 25741/2006, de 19 de Dezembro de 2006
- Despacho n.º 25674/2006, de 19 de Dezembro de 2006
- Despacho n.º 25675/2006, de 19 de Dezembro de 2006
- Despacho (extracto) 25742/2006, de 19 de Dezembro de 2006
- Despacho n.º 25676/2006, de 19 de Dezembro de 2006
- Despacho n.º 25653/2006, de 19 de Dezembro de 2006
- Despacho (extracto) 25743/2006, de 19 de Dezembro de 2006