December 18, 2006
Serie I
- Decreto do Presidente da República 124-B/2006, de 18 de Dezembro de 2006
- Decreto-Lei n.º 237-B/2006
- Declaração n.º 21/2006, de 18 de Dezembro de 2006
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 168/2006, de 18 de Dezembro de 2006
- Portaria n.º 1404/2006, de 18 de Dezembro de 2006
- Portaria n.º 1405/2006, de 18 de Dezembro de 2006
- Portaria n.º 1406/2006, de 18 de Dezembro de 2006
- Portaria n.º 1407/2006, de 18 de Dezembro de 2006
- Portaria n.º 1408/2006, de 18 de Dezembro de 2006
Serie II
- Portaria n.º 1888/2006, de 18 de Dezembro de 2006
- Despacho (extracto) 25633/2006, de 18 de Dezembro de 2006
- Rectificação n.º 1894/2006, de 18 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 13400/2006, de 18 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 13401/2006, de 18 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 13402/2006, de 18 de Dezembro de 2006
- Despacho (extracto) 25585/2006, de 18 de Dezembro de 2006
- Portaria n.º 1889/2006, de 18 de Dezembro de 2006
- Portaria n.º 1890/2006, de 18 de Dezembro de 2006