December 12, 2006
Serie I
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 161/2006, de 12 de Dezembro de 2006
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2006, de 12 de Dezembro de 2006
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2006, de 12 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 719/2006, de 12 de Dezembro de 2006
- Portaria n.º 1389/2006, de 12 de Dezembro de 2006
- Portaria n.º 1390/2006, de 12 de Dezembro de 2006
- Portaria n.º 1391/2006, de 12 de Dezembro de 2006
- Decreto Legislativo Regional n.º 50/2006/A, de 12 de Dezembro de 2006
- Decreto Legislativo Regional n.º 51/2006/A, de 12 de Dezembro de 2006
- Portaria 1391-A/2006, de 12 de Dezembro de 2006
Serie II
- Aviso n.º 13186/2006, de 12 de Dezembro de 2006
- Despacho n.º 25315/2006, de 12 de Dezembro de 2006
- Despacho n.º 25269/2006, de 12 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 13187/2006, de 12 de Dezembro de 2006
- Despacho (extracto) 25270/2006, de 12 de Dezembro de 2006
- Despacho (extracto) 25271/2006, de 12 de Dezembro de 2006
- Despacho (extracto) 25272/2006, de 12 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 13188/2006, de 12 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 13189/2006, de 12 de Dezembro de 2006