December 07, 2006
Serie I
Serie II
- Despacho (extracto) 25158/2006, de 07 de Dezembro de 2006
- Despacho n.º 25159/2006, de 07 de Dezembro de 2006
- Rectificação n.º 1843/2006, de 07 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 13111/2006, de 07 de Dezembro de 2006
- Despacho (extracto) 25160/2006, de 07 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 13112/2006, de 07 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 13113/2006, de 07 de Dezembro de 2006
- Rectificação n.º 1845/2006, de 07 de Dezembro de 2006
- Rectificação n.º 1846/2006, de 07 de Dezembro de 2006