December 04, 2006
Serie I
- Portaria n.º 1358/2006, de 04 de Dezembro de 2006
- Portaria n.º 1359/2006, de 04 de Dezembro de 2006
- Portaria n.º 1360/2006, de 04 de Dezembro de 2006
- Portaria n.º 1361/2006, de 04 de Dezembro de 2006
- Portaria n.º 1362/2006, de 04 de Dezembro de 2006
- Portaria n.º 1363/2006, de 04 de Dezembro de 2006
- Portaria n.º 1364/2006, de 04 de Dezembro de 2006
- Portaria n.º 1365/2006, de 04 de Dezembro de 2006
- Aviso do Banco de Portugal n.º 11/2006, de 04 de Dezembro de 2006
- Decreto do Presidente da República 117-C/2006, de 04 de Dezembro de 2006
Serie II
- Despacho (extracto) 24850/2006, de 04 de Dezembro de 2006
- Despacho (extracto) 24851/2006, de 04 de Dezembro de 2006
- Despacho (extracto) 24775/2006, de 04 de Dezembro de 2006
- Despacho (extracto) 24776/2006, de 04 de Dezembro de 2006
- Despacho n.º 24759/2006, de 04 de Dezembro de 2006
- Despacho (extracto) 24777/2006, de 04 de Dezembro de 2006
- Despacho (extracto) 24852/2006, de 04 de Dezembro de 2006
- Despacho (extracto) 24853/2006, de 04 de Dezembro de 2006
- Despacho (extracto) 24778/2006, de 04 de Dezembro de 2006