November 28, 2006
Serie I
- Portaria n.º 1352/2006, de 28 de Novembro de 2006
- Portaria n.º 1353/2006, de 28 de Novembro de 2006
- Acórdão n.º 7/2006, de 28 de Novembro de 2006
- Acórdão n.º 8/2006, de 28 de Novembro de 2006
- Decreto do Presidente da República n.º 115/2006, de 28 de Novembro de 2006
- Resolução da Assembleia da República n.º 60/2006, de 28 de Novembro de 2006
- Portaria n.º 1351/2006, de 28 de Novembro de 2006
Serie II
- Aviso n.º 90/2006/A, de 28 de Novembro de 2006
- Despacho (extracto) 24505/2006, de 28 de Novembro de 2006
- Despacho (extracto) 24506/2006, de 28 de Novembro de 2006
- Despacho (extracto) 24507/2006, de 28 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 91/2006/A, de 28 de Novembro de 2006
- Rectificação n.º 1810/2006, de 28 de Novembro de 2006
- Rectificação n.º 1811/2006, de 28 de Novembro de 2006
- Rectificação n.º 1812/2006, de 28 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 12673/2006, de 28 de Novembro de 2006