November 09, 2006
Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 59/2006, de 09 de Novembro de 2006
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2006, de 09 de Novembro de 2006
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 153/2006, de 09 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 712/2006, de 09 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 713/2006, de 09 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 714/2006, de 09 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 715/2006, de 09 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 716/2006, de 09 de Novembro de 2006
- Portaria n.º 1202/2006, de 09 de Novembro de 2006
Serie II
- Despacho n.º 22882/2006, de 09 de Novembro de 2006
- Deliberação n.º 1545/2006, de 09 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 11775/2006, de 09 de Novembro de 2006
- Despacho n.º 22849/2006, de 09 de Novembro de 2006
- Despacho n.º 22883/2006, de 09 de Novembro de 2006
- Contrato (extracto) 1250/2006, de 09 de Novembro de 2006
- Despacho n.º 22850/2006, de 09 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 11776/2006, de 09 de Novembro de 2006
- Despacho n.º 22851/2006, de 09 de Novembro de 2006