October 13, 2006
Serie I
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2006, de 13 de Outubro de 2006
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/2006, de 13 de Outubro de 2006
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2006, de 13 de Outubro de 2006
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2006, de 13 de Outubro de 2006
- Portaria n.º 1096/2006, de 13 de Outubro de 2006
- Portaria n.º 1097/2006, de 13 de Outubro de 2006
- Portaria n.º 1098/2006, de 13 de Outubro de 2006
- Portaria n.º 1099/2006, de 13 de Outubro de 2006
- Portaria n.º 1100/2006, de 13 de Outubro de 2006
Serie II
- Aviso n.º 4593/2006, de 13 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 4759/2006, de 13 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 4938/2006, de 13 de Outubro de 2006
- Despacho (extracto) 20840/2006, de 13 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 4594/2006, de 13 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 4543/2006, de 13 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 11147/2006, de 13 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 4678/2006, de 13 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 4760/2006, de 13 de Outubro de 2006