September 25, 2006
Serie I
- Portaria n.º 1058/2006, de 25 de Setembro de 2006
- Portaria n.º 1059/2006, de 25 de Setembro de 2006
- Portaria n.º 1060/2006, de 25 de Setembro de 2006
- Portaria n.º 1061/2006, de 25 de Setembro de 2006
- Portaria n.º 1062/2006, de 25 de Setembro de 2006
- Decreto-Lei n.º 191/2006, de 25 de Setembro de 2006
- Declaração de Rectificação n.º 65/2006, de 25 de Setembro de 2006
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/2006, de 25 de Setembro de 2006
- Decreto-Lei n.º 190/2006, de 25 de Setembro de 2006
Serie II
- Aviso n.º 10457/2006, de 25 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 10458/2006, de 25 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 10459/2006, de 25 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 10462/2006, de 25 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 10463/2006, de 25 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 10464/2006, de 25 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 10465/2006, de 25 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 10467/2006, de 25 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 10468/2006, de 25 de Setembro de 2006