September 21, 2006
Serie I
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2006, de 21 de Setembro de 2006
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2006, de 21 de Setembro de 2006
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2006, de 21 de Setembro de 2006
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2006, de 21 de Setembro de 2006
- Declaração de Rectificação n.º 63/2006, de 21 de Setembro de 2006
- Declaração de Rectificação n.º 64/2006, de 21 de Setembro de 2006
- Decreto-Lei n.º 188/2006, de 21 de Setembro de 2006
Serie II
- Despacho n.º 19335/2006, de 21 de Setembro de 2006
- Despacho n.º 19338/2006, de 21 de Setembro de 2006
- Despacho n.º 19339/2006, de 21 de Setembro de 2006
- Despacho n.º 19340/2006, de 21 de Setembro de 2006
- Despacho n.º 19342/2006, de 21 de Setembro de 2006
- Despacho n.º 19343/2006, de 21 de Setembro de 2006
- Despacho n.º 19345/2006, de 21 de Setembro de 2006
- Despacho (extracto) 19347/2006, de 21 de Setembro de 2006
- Despacho (extracto) 19348/2006, de 21 de Setembro de 2006