September 20, 2006
Serie I
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2006, de 20 de Setembro de 2006
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2006, de 20 de Setembro de 2006
- Portaria n.º 1022/2006, de 20 de Setembro de 2006
- Portaria n.º 1023/2006, de 20 de Setembro de 2006
- Portaria n.º 1024/2006, de 20 de Setembro de 2006
- Portaria n.º 1025/2006, de 20 de Setembro de 2006
- Portaria n.º 1026/2006, de 20 de Setembro de 2006
- Portaria n.º 1027/2006, de 20 de Setembro de 2006
- Portaria n.º 1028/2006, de 20 de Setembro de 2006
Serie II
- Despacho n.º 19280/2006, de 20 de Setembro de 2006
- Despacho n.º 19210/2006, de 20 de Setembro de 2006
- Louvor n.º 617/2006, de 20 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 10363/2006, de 20 de Setembro de 2006
- Despacho (extracto) 19205/2006, de 20 de Setembro de 2006
- Rectificação n.º 1396/2006, de 20 de Setembro de 2006
- Despacho n.º 19211/2006, de 20 de Setembro de 2006
- Despacho n.º 19281/2006, de 20 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 10354/2006, de 20 de Setembro de 2006