September 14, 2006
Serie I
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 113/2006, de 14 de Setembro de 2006
- Portaria n.º 959/2006, de 14 de Setembro de 2006
- Decreto n.º 21/2006, de 14 de Setembro de 2006
- Portaria n.º 960/2006, de 14 de Setembro de 2006
- Portaria n.º 961/2006, de 14 de Setembro de 2006
- Portaria n.º 962/2006, de 14 de Setembro de 2006
- Portaria n.º 963/2006, de 14 de Setembro de 2006
- Portaria n.º 964/2006, de 14 de Setembro de 2006
- Portaria n.º 965/2006, de 14 de Setembro de 2006
Serie II
- Rectificação n.º 1377/2006, de 14 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 10068/2006, de 14 de Setembro de 2006
- Rectificação n.º 1378/2006, de 14 de Setembro de 2006
- Rectificação n.º 1372/2006, de 14 de Setembro de 2006
- Rectificação n.º 1379/2006, de 14 de Setembro de 2006
- Despacho n.º 18597/2006, de 14 de Setembro de 2006
- Despacho n.º 18671/2006, de 14 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 10069/2006, de 14 de Setembro de 2006
- Despacho n.º 18598/2006, de 14 de Setembro de 2006