September 07, 2006
Serie I
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2006, de 07 de Setembro de 2006
- Declaração de Rectificação n.º 59/2006, de 07 de Setembro de 2006
- Portaria n.º 925/2006, de 07 de Setembro de 2006
- Portaria n.º 926/2006, de 07 de Setembro de 2006
- Portaria n.º 927/2006, de 07 de Setembro de 2006
- Portaria n.º 928/2006, de 07 de Setembro de 2006
- Portaria n.º 929/2006, de 07 de Setembro de 2006
- Portaria n.º 930/2006, de 07 de Setembro de 2006
Serie II
- Edital n.º 401/2006, de 07 de Setembro de 2006
- Despacho (extracto) 18260/2006, de 07 de Setembro de 2006
- Despacho (extracto) 18285/2006, de 07 de Setembro de 2006
- Despacho (extracto) 18286/2006, de 07 de Setembro de 2006
- Despacho (extracto) 18287/2006, de 07 de Setembro de 2006
- Despacho (extracto) 18261/2006, de 07 de Setembro de 2006
- Louvor n.º 607/2006, de 07 de Setembro de 2006
- Contrato (extracto) 1018/2006, de 07 de Setembro de 2006
- Despacho (extracto) 18288/2006, de 07 de Setembro de 2006