August 23, 2006
Serie I
- Decreto-Lei n.º 172/2006
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2006, de 23 de Agosto de 2006
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2006, de 23 de Agosto de 2006
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2006, de 23 de Agosto de 2006
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2006, de 23 de Agosto de 2006
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2006, de 23 de Agosto de 2006
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2006, de 23 de Agosto de 2006
- Portaria n.º 851/2006, de 23 de Agosto de 2006
- Aviso n.º 640/2006, de 23 de Agosto de 2006
Serie II
- Despacho n.º 17048/2006, de 23 de Agosto de 2006
- Despacho n.º 17049/2006, de 23 de Agosto de 2006
- Aviso n.º 8798/2006, de 23 de Agosto de 2006
- Despacho (extracto) 17038/2006, de 23 de Agosto de 2006
- Deliberação n.º 1127/2006, de 23 de Agosto de 2006
- Despacho n.º 17050/2006, de 23 de Agosto de 2006
- Aviso n.º 8808/2006, de 23 de Agosto de 2006
- Despacho (extracto) 17052/2006, de 23 de Agosto de 2006
- Aviso n.º 8799/2006, de 23 de Agosto de 2006