July 31, 2006
Serie I
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2006, de 31 de Julho de 2006
- Aviso n.º 610/2006, de 31 de Julho de 2006
- Aviso n.º 609/2006, de 31 de Julho de 2006
- Aviso n.º 611/2006, de 31 de Julho de 2006
- Aviso n.º 612/2006, de 31 de Julho de 2006
- Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho de 2006
- Decreto-Lei n.º 145/2006, de 31 de Julho de 2006
- Decreto-Lei n.º 146/2006, de 31 de Julho de 2006
- Portaria n.º 738/2006, de 31 de Julho de 2006
Serie II
- Rectificação n.º 1234/2006, de 31 de Julho de 2006
- Aviso n.º 8328/2006, de 31 de Julho de 2006
- Despacho n.º 15986/2006, de 31 de Julho de 2006
- Despacho n.º 15987/2006, de 31 de Julho de 2006
- Louvor n.º 585/2006, de 31 de Julho de 2006
- Despacho n.º 15988/2006, de 31 de Julho de 2006
- Despacho n.º 15989/2006, de 31 de Julho de 2006
- Regulamento n.º 142/2006, de 31 de Julho de 2006
- Regulamento n.º 143/2006, de 31 de Julho de 2006