10 de Julho de 2006
Serie I
Serie II
- Despacho (extracto) 14540/2006, de 10 de Julho de 2006
- Despacho (extracto) 14541/2006, de 10 de Julho de 2006
- Aviso n.º 7712/2006, de 10 de Julho de 2006
- Aviso n.º 7740/2006, de 10 de Julho de 2006
- Aviso n.º 7741/2006, de 10 de Julho de 2006
- Aviso n.º 7742/2006, de 10 de Julho de 2006
- Aviso n.º 7713/2006, de 10 de Julho de 2006
- Despacho n.º 14518/2006, de 10 de Julho de 2006
- Aviso n.º 7745/2006, de 10 de Julho de 2006