July 07, 2006
Serie I
- Decreto-Lei n.º 130/2006, de 07 de Julho de 2006
- Decreto-Lei n.º 129/2006, de 07 de Julho de 2006
- Portaria n.º 691/2006, de 07 de Julho de 2006
- Portaria n.º 692/2006, de 07 de Julho de 2006
- Portaria n.º 693/2006, de 07 de Julho de 2006
- Portaria n.º 694/2006, de 07 de Julho de 2006
- Portaria n.º 695/2006, de 07 de Julho de 2006
Serie II
- Aviso n.º 7639/2006, de 07 de Julho de 2006
- Deliberação n.º 971/2006, de 07 de Julho de 2006
- Aviso n.º 7640/2006, de 07 de Julho de 2006
- Despacho n.º 14349/2006, de 07 de Julho de 2006
- Aviso n.º 7575/2006, de 07 de Julho de 2006
- Despacho n.º 14352/2006, de 07 de Julho de 2006
- Deliberação n.º 970/2006, de 07 de Julho de 2006
- Despacho n.º 14355/2006, de 07 de Julho de 2006
- Despacho n.º 14425/2006, de 07 de Julho de 2006