June 29, 2006
Serie I
- Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho de 2006
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2006, de 29 de Junho de 2006
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2006, de 29 de Junho de 2006
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2006, de 29 de Junho de 2006
- Portaria n.º 653/2006, de 29 de Junho de 2006
- Portaria n.º 654/2006, de 29 de Junho de 2006
- Portaria n.º 655/2006, de 29 de Junho de 2006
- Despacho Normativo n.º 37/2006, de 29 de Junho de 2006
- Portaria n.º 656/2006, de 29 de Junho de 2006
Serie II
- Despacho (extracto) 13688/2006, de 29 de Junho de 2006
- Despacho n.º 13665/2006, de 29 de Junho de 2006
- Despacho (extracto) 13689/2006, de 29 de Junho de 2006
- Contrato (extracto) 821/2006, de 29 de Junho de 2006
- Despacho (extracto) 13690/2006, de 29 de Junho de 2006
- Despacho n.º 13666/2006, de 29 de Junho de 2006
- Despacho n.º 13667/2006, de 29 de Junho de 2006
- Aviso n.º 7303/2006, de 29 de Junho de 2006
- Contrato n.º 817/2006, de 29 de Junho de 2006