June 26, 2006
Serie I
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2006, de 26 de Junho de 2006
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2006, de 26 de Junho de 2006
- Declaração de Rectificação n.º 34/2006, de 26 de Junho de 2006
- Portaria n.º 640/2006, de 26 de Junho de 2006
- Portaria n.º 641/2006, de 26 de Junho de 2006
- Portaria n.º 642/2006, de 26 de Junho de 2006
- Portaria n.º 643/2006, de 26 de Junho de 2006
- Portaria n.º 644/2006, de 26 de Junho de 2006
- Portaria n.º 645/2006, de 26 de Junho de 2006
Serie II
- Deliberação n.º 831/2006, de 26 de Junho de 2006
- Despacho n.º 13394/2006, de 26 de Junho de 2006
- Portaria n.º 1045/2006, de 26 de Junho de 2006
- Regulamento n.º 112/2006, de 26 de Junho de 2006
- Regulamento n.º 113/2006, de 26 de Junho de 2006
- Portaria n.º 1046/2006, de 26 de Junho de 2006
- Portaria n.º 1047/2006, de 26 de Junho de 2006
- Despacho n.º 13395/2006, de 26 de Junho de 2006
- Despacho n.º 13396/2006, de 26 de Junho de 2006