June 23, 2006
Serie I
- Portaria n.º 617/2006, de 23 de Junho de 2006
- Portaria n.º 618/2006, de 23 de Junho de 2006
- Portaria n.º 619/2006, de 23 de Junho de 2006
- Portaria n.º 620/2006, de 23 de Junho de 2006
- Portaria n.º 621/2006, de 23 de Junho de 2006
- Portaria n.º 622/2006, de 23 de Junho de 2006
- Portaria n.º 623/2006, de 23 de Junho de 2006
- Portaria n.º 624/2006, de 23 de Junho de 2006
- Portaria n.º 625/2006, de 23 de Junho de 2006
Serie II
- Portaria n.º 1042/2006, de 23 de Junho de 2006
- Despacho n.º 13258/2006, de 23 de Junho de 2006
- Despacho n.º 13170/2006, de 23 de Junho de 2006
- Portaria n.º 1043/2006, de 23 de Junho de 2006
- Despacho (extracto) 13257/2006, de 23 de Junho de 2006
- Despacho (extracto) 13254/2006, de 23 de Junho de 2006
- Despacho (extracto) 13255/2006, de 23 de Junho de 2006
- Despacho (extracto) 13171/2006, de 23 de Junho de 2006
- Aviso n.º 7049/2006, de 23 de Junho de 2006