June 22, 2006
Serie I
- Portaria n.º 597/2006, de 22 de Junho de 2006
- Portaria n.º 598/2006, de 22 de Junho de 2006
- Portaria n.º 599/2006, de 22 de Junho de 2006
- Decreto-Lei n.º 119/2006, de 22 de Junho de 2006
- Decreto-Lei n.º 120/2006, de 22 de Junho de 2006
- Decreto-Lei n.º 121/2006, de 22 de Junho de 2006
- Decreto Legislativo Regional n.º 22/2006/M, de 22 de Junho de 2006
- Portaria n.º 587/2006, de 22 de Junho de 2006
- Portaria n.º 588/2006, de 22 de Junho de 2006
Serie II
- Aviso n.º 6983/2006, de 22 de Junho de 2006
- Aviso n.º 6984/2006, de 22 de Junho de 2006
- Aviso n.º 6979/2006, de 22 de Junho de 2006
- Aviso n.º 6980/2006, de 22 de Junho de 2006
- Despacho (extracto) 13089/2006, de 22 de Junho de 2006
- Despacho n.º 13085/2006, de 22 de Junho de 2006
- Aviso n.º 6981/2006, de 22 de Junho de 2006
- Aviso n.º 6976/2006, de 22 de Junho de 2006
- Aviso n.º 6977/2006, de 22 de Junho de 2006