June 20, 2006
Serie I
- Decreto do Presidente da República n.º 56/2006, de 20 de Junho de 2006
- Decreto do Presidente da República n.º 57/2006, de 20 de Junho de 2006
- Decreto do Presidente da República n.º 58/2006, de 20 de Junho de 2006
- Decreto do Presidente da República n.º 59/2006, de 20 de Junho de 2006
- Resolução da Assembleia da República n.º 45/2006, de 20 de Junho de 2006
- Resolução da Assembleia da República n.º 46/2006, de 20 de Junho de 2006
- Resolução da Assembleia da República n.º 47/2006, de 20 de Junho de 2006
- Resolução da Assembleia da República n.º 48/2006, de 20 de Junho de 2006
- Decreto-Lei n.º 117/2006, de 20 de Junho de 2006
Serie II
- Despacho n.º 12785/2006, de 20 de Junho de 2006
- Despacho n.º 12786/2006, de 20 de Junho de 2006
- Despacho (extracto) 12835/2006, de 20 de Junho de 2006
- Despacho (extracto) 12836/2006, de 20 de Junho de 2006
- Despacho (extracto) 12837/2006, de 20 de Junho de 2006
- Deliberação (extracto) 775/2006, de 20 de Junho de 2006
- Despacho (extracto) 12787/2006, de 20 de Junho de 2006
- Despacho n.º 12789/2006, de 20 de Junho de 2006
- Despacho n.º 12788/2006, de 20 de Junho de 2006