June 19, 2006
Serie I
- Declaração n.º 18/2006, de 19 de Junho de 2006
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2006, de 19 de Junho de 2006
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2006, de 19 de Junho de 2006
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2006, de 19 de Junho de 2006
- Portaria n.º 575/2006, de 19 de Junho de 2006
- Portaria n.º 576/2006, de 19 de Junho de 2006
- Portaria n.º 577/2006, de 19 de Junho de 2006
- Portaria n.º 578/2006, de 19 de Junho de 2006
- Portaria n.º 579/2006, de 19 de Junho de 2006
Serie II
- Despacho conjunto n.º 480/2006, de 19 de Junho de 2006
- Aviso (extracto) 6876/2006, de 19 de Junho de 2006
- Despacho (extracto) 12676/2006, de 19 de Junho de 2006
- Aviso n.º 6877/2006, de 19 de Junho de 2006
- Despacho conjunto n.º 481/2006, de 19 de Junho de 2006
- Despacho conjunto n.º 482/2006, de 19 de Junho de 2006
- Despacho n.º 12677/2006, de 19 de Junho de 2006
- Despacho n.º 12678/2006, de 19 de Junho de 2006
- Despacho n.º 12679/2006, de 19 de Junho de 2006