June 12, 2006
Serie I
- Lei n.º 19/2006, de 12 de Junho de 2006
- Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de Junho de 2006
- Decreto-Lei n.º 114/2006, de 12 de Junho de 2006
- Decreto Legislativo Regional n.º 23/2006/A, de 12 de Junho de 2006
- Decreto Legislativo Regional n.º 20/2006/M, de 12 de Junho de 2006
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2006, de 12 de Junho de 2006
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2006, de 12 de Junho de 2006
- Declaração de Rectificação n.º 31/2006, de 12 de Junho de 2006
- Declaração de Rectificação n.º 32/2006, de 12 de Junho de 2006
Serie II
- Aviso n.º 6755/2006, de 12 de Junho de 2006
- Despacho (extracto) 12419/2006, de 12 de Junho de 2006
- Aviso n.º 6753/2006, de 12 de Junho de 2006
- Despacho n.º 12262/2006, de 12 de Junho de 2006
- Aviso n.º 6756/2006, de 12 de Junho de 2006
- Regulamento n.º 90/2006, de 12 de Junho de 2006
- Despacho n.º 12418/2006, de 12 de Junho de 2006
- Portaria n.º 971/2006, de 12 de Junho de 2006
- Despacho (extracto) 12370/2006, de 12 de Junho de 2006