June 01, 2006
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Serie I
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2006, de 01 de Junho de 2006
- Portaria n.º 507/2006, de 01 de Junho de 2006
- Portaria n.º 508/2006, de 01 de Junho de 2006
- Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2006/M, de 01 de Junho de 2006
- Declaração de Rectificação n.º 29/2006, de 01 de Junho de 2006
- Portaria n.º 506/2006, de 01 de Junho de 2006
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