May 11, 2006
Serie I
- Declaração n.º 11/2006, de 11 de Maio de 2006
- Declaração n.º 10/2006, de 11 de Maio de 2006
- Declaração n.º 9/2006, de 11 de Maio de 2006
- Decreto-Lei n.º 84/2006, de 11 de Maio de 2006
- Aviso n.º 580/2006, de 11 de Maio de 2006
- Aviso n.º 581/2006, de 11 de Maio de 2006
- Aviso n.º 582/2006, de 11 de Maio de 2006
- Declaração de Rectificação n.º 27/2006, de 11 de Maio de 2006
Serie II
- Resolução n.º 50/2006(2ªSérie), de 11 de Maio de 2006
- Portaria n.º 908/2006(2ªSérie), de 11 de Maio de 2006
- Resolução n.º 51/2006(2ªSérie), de 11 de Maio de 2006
- Resolução n.º 52/2006(2ªSérie), de 11 de Maio de 2006
- Despacho n.º 10516/2006(2ªSérie), de 11 de Maio de 2006
- Despacho n.º 10457/2006(2ªSérie), de 11 de Maio de 2006
- Portaria n.º 909/2006(2ªSérie), de 11 de Maio de 2006