May 04, 2006
Serie I
- Resolução n.º 46/2006, de 04 de Maio de 2006
- Resolução n.º 44/2006, de 04 de Maio de 2006
- Portaria n.º 436/2006, de 04 de Maio de 2006
- Portaria n.º 435/2006, de 04 de Maio de 2006
- Resolução n.º 49/2006, de 04 de Maio de 2006
- Resolução n.º 47/2006, de 04 de Maio de 2006
- Resolução n.º 45/2006, de 04 de Maio de 2006
- Portaria n.º 434/2006, de 04 de Maio de 2006
- Portaria n.º 433/2006, de 04 de Maio de 2006
- Resolução n.º 48/2006, de 04 de Maio de 2006
Serie II
- Despacho n.º 9845-A/2006(2ªSérie), de 04 de Maio de 2006
- Rectificação n.º 649/2006, de 04 de Maio de 2006
- Despacho n.º 9783/2006(2ªSérie), de 04 de Maio de 2006
- Despacho n.º 9768/2006(2ªSérie), de 04 de Maio de 2006
- Despacho n.º 9737/2006(2ªSérie), de 04 de Maio de 2006
- Resolução n.º 1/2006/M(2ªSérie), de 04 de Maio de 2006
- Despacho n.º 9767/2006(2ªSérie), de 04 de Maio de 2006
- Despacho conjunto n.º 372/2006, de 04 de Maio de 2006
- Despacho n.º 9761/2006(2ªSérie), de 04 de Maio de 2006